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Como relator, Leopoldo Meyer apresenta substitutivo a PL sobre o Programa Minha Casa Minha Vida

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Na Comissão de Desenvolvimento e Urbanismo- CDU, o Deputado Federal Leopoldo Meyer foi relator do Projeto de Lei (PL 3686 / 2012) do Deputado Marco Tebaldi, que trata sobre o programa “Minha Casa, Minha Vida” e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. No seu voto como relator, o parlamentar propôs um substitutivo, que incorporou o conteúdo das proposições em análise ao texto do PL.


Na alteração proposta por Leopoldo Meyer, passa a vigorar a existência ou compromisso do Poder Público competente de instalação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, esportes, lazer e mobilidade urbana, com a sua entrega ocorrendo em conformidade com as etapas de implantação de cada empreendimento, além de priorizar os municípios com maiores carências de moradias, levando em conta: relação entre o déficit habitacional e o total da população urbana do município; a expectativa de crescimento populacional; a dificuldade do Poder Público municipal de solucionar o déficit habitacional com recursos próprios; e a competência dos poderes Municipal, Estadual e Federal em cada uma das esferas do projeto.


Já definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana passam a serem feitos previamente pela prefeitura, com base no plano diretor existente na Constituição, sem prejuízo das atribuições da municipalidade quanto ao licenciamento urbanístico e ambiental.

Também no substitutivo, foi acrescentado que serão estendidas aos municípios que configuram pólo microrregional as condições de aplicação do programa relativas às regiões metropolitanas e capitais estaduais, incluindo os valores passíveis de financiamento.  Finalizando, será garantida a participação dos conselhos municipais de habitação ou órgãos colegiados equivalentes que integram o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.


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