gototopgototop

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei do Deputado Leopoldo Meyer que visa regulamentar o uso da bala de borracha

leo1

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Nº 6788, do Deputado Federal Leopoldo Meyer (PSB-PR) que visa à regulamentação sobre o uso de balas de borracha em território brasileiro. Como o projeto tinha caráter conclusivo, está aprovado pela Câmara, e deve seguir para análise do Senado.

Pela proposta, as armas de bala de borracha só poderão ser utilizadas por pessoal treinado. Para a sua utilização, a autoridade de segurança deverá fazer uma avaliação prévia dos riscos e, após a operação, apresentar um relatório a seus superiores discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão.

O relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), ressaltou que, apesar de a Lei 13.060/14 ter regulamentado há pouco tempo o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, a proposta traz regras específicas para o uso da bala de borracha.

Segundo Leopoldo Meyer, o frequente uso de balas de borracha pro forças policiais para conter manifestações de cunho popular tem se tornado perigoso a partir do momento em que a eficácia do disparo não atende a uma margem segurança visto os vários casos de inocentes atingidos em meio à repressão de atos de vandalismo. “Tivemos vários casos de pessoas inocentes e também profissionais da imprensa que ao estarem presentes exercendo a sua profissão foram atingidos”, explica.

Meyer propõe também o estudo de alternativas de estratégias de manutenção e controle da ordem que possam a vir substituir o uso da bala de borracha como força de repressão que apresentem menos riscos de lesões irreversíveis, já que a bala de borracha pode cegar e até matar.

O deputado Leopoldo Meyer também faz uma ressalva sobre a importância da força policial para repreensões de casos de vandalismo e situações que saem do controle e necessitam de repressão. “Não podemos deixar a Polícia Militar e Força Nacional sem aparatos de defesa na busca da manutenção da ordem e controle do vandalismo, porém devemos regulamentar através de parâmetros determinados de segurança e oferecer alternativas mais seguras e mais eficazes ao combate a desordem do que a bala de borracha”, completou.


Voltar