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Como relator, Deputado Federal Leopoldo Meyer dá parecer favorável a PL que garante transmissão de uso de quiosques e bancas de jornais para parentes em caso de falecimento.

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O Deputado federal Leopoldo Meyer, como relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, deu parecer favorável ao Projeto de Lei 7855 de 2014, que assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular.


Pelo projeto, em caso de morte ou enfermidade física ou mental incapacitante do titular, o direito de utilização poderá ser transferido, pelo período restante e nesta ordem, ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular, desde que também atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. O direito adquirido com a transferência não será considerado herança, para todos os efeitos legais.


“Esses pequenos empreendedores trabalham no sistema de outorga de permissão ou autorização de uso da área pública e, via de regra, enfrentam a pressão quanto à falta de garantias legais da transferência da referida outorga aos seus descendentes em caso de incapacitação para o trabalho ou falecimento. Na hipótese de o titular

da permissão sofrer um acidente inesperado, cônjuge e filhos ficam sem a fonte de renda da família, o que causa bastante insegurança”, justificou Leopoldo Meyer em seu parecer.


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