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Deputado Leopoldo Meyer destaca aprovação da PEC que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares

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O Deputado Federal Leopoldo Meyer (PSB-PR) destacou a aprovação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição do “Orçamento Impositivo” (PEC 358/13) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na terça-feira (10).  A proposta, aprovada por 452 votos a 18 e uma abstenção, estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento. A matéria, que já foi votada no Senado, vai à promulgação.

Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O limite para as emendas é de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.

As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada Deputado tem direito. Foi através destas emendas, que o Deputado Leopoldo Meyer destinou recursos da União para compra do Tomógrafo e do Ultrassom para Hospital São José, para usar um exemplo.


Para o Deputado Leopoldo Meyer, a execução obrigatória das emendas parlamentares causa uma maior democratização dos recursos, beneficiando principalmente os municípios. Além disso, Meyer acredita que a medida amplia a independência dos parlamentares, já que a liberação dos recursos das emendas não sofrerá mais a intervenção do Executivo.

 


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