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Projeto de lei que universaliza o Supersimples e aprovado por unanimidade na Câmara

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Para o deputado Leopoldo Meyer, a universalização amplia
o número de empresas  beneficiadas pelo Supersimples

 

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o texto principal do projeto de lei (221/12) que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples - programa de pagamento simplificado de tributos para micro e pequenas empresas. Foram 417 votos a favor e nenhum contra. O projeto segue para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.

No texto aprovado, a inclusão no Supersimples não será mais por categoria, mas sim pelo faturamento.  Com a mudança, qualquer empresa da área de serviço, que fature até R$ 3,6 milhões por ano, poderá ingressar no regime especial de tributação.

Foram incluídos as micro e pequenas empresas de setores como medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia, advocacia, arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras.

O deputado Federal Leopoldo Meyer (PSB-PR), destacou que esta universalização faz com que se amplie o número de empresas que se beneficiem do Supersimples, garantindo mais economia e menos burocracia na hora da tributação.

Criado em 2007, o Simples Nacional (ou Supersimples), é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, o ICMS – imposto estadual – e o ISS – imposto de responsabilidade dos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para a União, os governos estaduais e as prefeituras. Atualmente, somente as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem optar pelo Simples Nacional.


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