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Deputado Leopoldo Meyer comemora aprovação de projeto de Lei que regulamenta a Guarda Municipal

gm_2O projeto de lei regulamenta as Guardas Municipais de todo Brasil,
inclusive permitindo o uso de arma de fogo

 

O deputado Federal Leopoldo Meyer comemorou a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (1332/03) que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, inclusive permitindo o uso de arma de fogo.

“Eu tenho orgulho de dizer que criei como prefeito a Guarda Municipal São José dos Pinhais e hoje como deputado participo de uma frente em prol da Guarda, que contribui para a valorização e proteção do maior patrimônio que é a vida das pessoas”, disse Leopoldo Meyer.

O Projeto de Lei n° 1.332/2003 é a primeira regulamentação em âmbito nacional da função das Guardas Municipais no Brasil. Apesar de a criação das instituições estar prevista na Constituição de 1988, até então cada cidade estabelecia o seu estatuto interno.

Caso aprovado também pelo Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. O porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço, dentro do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Segundo o texto aprovado na Câmara, a competência geral das guardas municipais é a proteção de bens, serviços, ruas públicas e instalações do município. Entre as competências específicas, destacam-se: cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os órgãos de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar com ações preventivas na segurança escolar. Entretanto, as guardas municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. O telefone 153 fica padronizado para todo país para a Guarda Municipal.

 


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