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Leopoldo Meyer apresenta Projeto de Lei que visa impedir que prefeitos não reeleitos cancelem recursos já garantidos para os municípios

Meyer2Projeto do deputado Leopoldo Meyer visa impedir que prefeitos não reeleitos no fim do seu mandato
cancelem recursos ou convênios já garantidos, trazendo prejuízo para o município e população

 

Visando coibir uma prática condenável que ocorre geralmente no fim dos mandatos por prefeitos não releitos ou que não conseguem fazer seus sucessores, o deputado federal Leopoldo Meyer (PSB-PR) apresentou um Projeto de Lei Complementar – PLP 355/2013 que torna impositiva a execução financeira de repasses aos municípios, mesmo que a liberação dos recursos se de seguinte ao encerramento do mandato do prefeito responsável pela assinatura do convênio ou contrato.

Segundo Meyer, o PLP se refere a situações nas quais o município é contemplado com repasses por conta, em boa parte dos casos, de emendas parlamentares, e o prefeito não reeleito ou que não faz o sucessor, em represália, solicita a Caixa Econômica Federal à suspensão do repasse, trazendo prejuízo para a cidade e a população local, que perde por vingança política um recurso até então já garantido para o município.

“Este PLP procura impedir que o prefeito que sai a prerrogativa de interromper a liberação de recursos dos convênios celebrados não só com a União, mas também com os Estados, especialmente quando a liberação de recursos ocorrerem no mandato seguinte”, explica Meyer.

 

 


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