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Deputado Leopoldo Meyer solicita esclarecimentos sobre o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares

Meyer2A intenção é orientar os Conselhos Tutelares sobre as regras de transição a serem adotadas

 

Procurado pelo Conselho Tutelar de São José dos Pinhais, o deputado Federal Leopoldo Meyer solicitou a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, informações no sentido de esclarecer quanto às regras de transição a serem adotadas até a realização do primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares, em todo o território nacional.

“Até a edição da Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, os municípios tinham liberdade para escolher a data da eleição de seus conselheiros tutelares. No entanto, essa liberalidade legislativa dificultava, sobremaneira, a preparação mais uniforme dos conselheiros tutelares, pois se tornava impossível realizar a capacitação em larga escala dessas pessoas que exercem uma função primordial na defesa dos interesses das crianças e dos adolescentes. Ademais, não era possível dar ampla visibilidade e destaque para a importância social dessa função, cuja relevância pública é indubitável”, escreveu Leopoldo Meyer.

“Diante disso, solicitamos informações necessárias para saneamento das dúvidas apresentadas, para podermos orientar os Conselhos Tutelares sobre as regras de transição a serem adotadas até a realização do primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares”, finalizou.

 


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