gototopgototop

Projeto de lei que garante segurança em Parques de Diversão e estabelecimentos de lazer é aprovado pela CDU na Câmara

Leopoldo Meyer é um dos quatro deputados que propôs projeto nesse sentido

leopoldomeyer1

Para Leopoldo Meyer é necessário que haja rigor técnico nos 
serviços prestados ao público na área do lazer e entretenimento

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, nesta quarta-feira (10/04), na forma de substitutivo, o projeto de lei 1.365/2011, que pretende normatizar a abertura e o funcionamento de parques de diversão, bem como garantir a segurança e evitar acidentes nos brinquedos. O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

Para aumentar a segurança dos frequentadores desses empreendimentos, quatro deputados federais apresentaram proposições sobre o tema. Ao projeto de lei principal que foi aprovado na CDEIC e na CDU foram apensadas outras três propostas. Entre elas, o PL 2321/11, de autoria do deputado Leopoldo Meyer (PSB), que estabelece regras de segurança para a implantação e funcionamento de parques de diversão permanentes e temporários, gratuitos ou não. Muitos itens da proposição de Meyer foram aproveitados no substitutivo apresentado pelo relator.

As regras previstas na proposta aplicam-se a parques das mais diversas modalidades e também a casas de festa, além de estabelecimentos que promovam festas abertas ao público. O substitutivo do relator da CDU acrescentou ao texto também, boates e casas de espetáculos a serem fiscalizados também.

A proposição principal da proposta estabelece que a concessão de alvará de funcionamento aos parques e demais estabelecimentos de diversão deverá ser precedida de obtenção de laudo técnico que comprove segurança para o público e perfeitas condições de montagem e funcionamento dos equipamentos. Esse laudo técnico terá a validade máxima de um ano, será emitido por profissional habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e precedido de Anotação de Responsabilidade Técnica registrada nesse Conselho.

No caso de acidentes em decorrência de mau estado de conservação, falhas técnicas ou operação em desacordo com a legislação, proprietário e o administrador serão responsáveis civil, penal e administrativamente pelas lesões e demais danos. No que se refere às multas, seu valor será estabelecido pelo CREA, observando-se os limites mínimo e máximo de, respectivamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

 

“É necessário que haja rigor técnico nos serviços prestados ao público na área do lazer e entretenimento. Esses estabelecimentos não podem, em qualquer circunstância, oferecer risco de vida aos seus usuários", afirmou Leopoldo Meyer.

O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário.

 



Voltar