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Deputado Leopoldo Meyer apresenta dois Projetos de Lei e um requerimento na Câmara

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Projetos visam buscar segurança no manejo de máquinas na área rural e normas para a prestação de serviço funerário; requerimento é a favor da concretização total das emendas individuais parlamentares

O Deputado l Leopoldo Meyer apresentou nesta terça-feira (26), dois projetos de lei e um requerimento na Câmara Federal em Brasília.Segurança no manejo de máquinas na área ruralEntre os projetos está o PL n º. 5026/2013 – que acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituindo o Código de Trânsito Brasileiro para incluir dispositivo sonoro indicativo de marcha à ré como equipamento obrigatório dos veículos de carga e máquinas agrícolas.
“Representa uma medida simples, eficaz e de baixo custo, porém de extrema importância para a segurança do trânsito e para a preservação da vida”, justifica. “As manobras de veículos de grande porte envolvem riscos significativos de acidentes, em função da pouca visibilidade do motorista ou operador, principalmente nas operações de marcha a ré. Quando ocorrem, esses acidentes são, em geral, fatais para os pedestres atingidos”, completa Leopoldo Meyer.Serviços Funerários e Cemitérios
Já o Projeto de Lei (5029/2013) dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários e administração de cemitérios visando preencher uma lacuna existente na legislação federal, sobre normas gerais para a prestação de serviços funerários e a administração de cemitérios pelos municípios. Requerimento a favor da total concretização das emendas individuais parlamentares
Por último, o Requerimento nº. 6821/2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000.  O requerimento pede a exclusão da restrição à utilização do crédito orçamentário das emendas individuais dos Parlamentares, fixando prazo para o repasse dos restos a pagar e estabelecendo a execução compulsória dessas despesas.“Os recursos das emendas têm sido continuamente objeto de restrições, liberações parciais e até cancelamentos, o que provoca grande constrangimento e desgastes dos parlamentares junto a prefeituras e à população, posto que tais recursos pretendem atender a uma infinidade de legítimos pleitos das comunidades, que acabam por não se concretizar”, explica Leopoldo Meyer.

 


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