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Deputado Leopoldo Meyer destaca aprovação de projeto que criminaliza a exigência de garantia financeira em atendimento médico de emergência

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Fim do cheque-calção: deputado Leopoldo Meyer destaca a ampliação da punição para quem negar atendimento médico emergencial

O Plenário aprovou na última quarta-feira (2) o Projeto de Lei 3331/12, do Poder Executivo, que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória). A proposta ainda será votada no Senado.

O projeto muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). Atualmente, não há referência expressa nesse artigo quanto ao não atendimento urgente de saúde.

Para ao deputado Leopoldo Meyer, a aprovação pelo Congresso é uma conquista para a sociedade brasileira e uma resposta aos Hospitais e clínicas privadas de Saúde, que exigiam cheque-caução ou alguma outra garantia como condição para o atendimento de um paciente em situação de emergência ou risco de morte.

A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é detenção de um a seis meses ou multa. Os agravantes continuam os mesmos, com aplicação da pena em dobro, se da prática resultar lesão corporal grave; e até o triplo, em caso de morte.

O projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

 



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