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Deputado Leopoldo Meyer integra Subcomissão Especial de Iluminação Pública

Meyer é autor do projeto de lei que estabelece que a Eletrobrás destine 15% dos recursos da RGR aos municípios para o custeio da manutenção das redes de iluminação pública

 

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O objetivo do projeto é evitar que contribuinte seja duplamente tributado pela prestação dos mesmos serviços


O deputado federal Leopoldo Meyer passou a integrar a Subcomissão Especial de Iluminação Pública.Devido ao aumento da demanda sobre o serviço de iluminação pública e a determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – de que seja repassada aos municípios a responsabilidade sobre as redes de iluminação pública urbana, incluindo sua manutenção e expansão, propôs-se a criação da Subcomissão para fiscalizar, proteger e criar mecanismos facilitadores da relação entre os Municípios e as concessionárias dos serviços, além de promover debates com representantes das cidades.

Projeto de Lei

Para obter equilíbrio nas contas municipais, Leopoldo Meyer apresentou Projeto de Lei estabelecendo que a Eletrobrás destine 15% dos recursos da RGR aos municípios para o custeio da manutenção das redes de iluminação pública. (A RGR é um fundo administrado pela Eletrobrás que tem por finalidade prover recursos para indenizar as concessionárias pela reversão dos bens em que investiram e que retornam ao patrimônio público após o decurso do prazo da concessão).

O autor do projeto lembra que parte dos recursos da RGR são provenientes de um encargo embutido nas contas de energia. Ou seja, a RGR é indiretamente mantida pelos usuários de energia elétrica. O deputado argumenta ainda que os investimentos da Eletrobrás com recursos da RGR são inferiores ao valor do fundo, o que, em verdade, acaba por agregar custos desnecessários aos usuários e evidencia uma manobra para reforçar o superávit primário da União. Assim, de acordo com Leopoldo Meyer, o objetivo do projeto é desonerar o contribuinte, evitando que ele seja duplamente tributado pela prestação dos mesmos serviços.



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