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Meyer referenda a favor de PEC que torna procuradores municipais responsáveis pelo assessoramento jurídico das prefeituras

O deputado Leopoldo Meyer - PSB/PR - referendou o seu voto a favor da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 153/2003 na sessão de terça-feira (27) na Câmara dos Deputados.

A proposta determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União, os Estados e o Distrito Federal de que procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.

"Essa é uma matéria relevante e de interesse público, na medida em que viabiliza o aperfeiçoamento dos trabalhos realizados pelas Procuradorias Municipais o que significa, na prática, atender de forma mais próxima ao cidadão, em todas as suas necessidades, principalmente no que se refere ao interesse coletivo de cada comunidade existente no país", acrescenta Meyer.


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