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Deputado Leopoldo Meyer destaca aprovação no congresso de rendimento integral para servidores aposentados por invalidez

meyer_municipalista1O deputado federal Leopoldo Meyer (PSB-PR) destacou aprovação pelo Congresso, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

“É uma grande conquista para aposentados por invalidez e leva em conta o momento em que o servidor mais depende de recursos financeiros, muitas vezes para tratar de sua doença que o levou a sua aposentadoria”, lembra o deputado.

A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.

Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos.

A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.


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