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Deputado Leopoldo Meyer apresenta Projeto de Lei que destina aos municípios um percentual dos recursos arrecadados com a RGR

O que motivou Meyer a apresentar esse Projeto de Lei foi uma regulamentação da Aneel que ameaça causar graves dificuldades aos Municípios

meyer_municipalistaO Deputado Leopoldo Meyer - PSB/PR - apresentou na tarde de quarta-feira (24), Projeto de Lei que destina aos municípios brasileiros um percentual dos recursos arrecadados com a RGR, Reserva Global de Reversão.

A RGR impõe um encargo embutido nas contas de energia elétrica do consumidor, repassado pelas concessionárias de serviços públicos, ou seja, os recursos da RGR são indiretamente mantidos pelos usuários dos serviços de energia elétrica e de acordo com o artigo 20 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011, a RGR foi prorrogada até o final do ano de 2035, fazendo com que o consumidor de energia elétrica tenha que suportar, indiretamente, o pagamento de tal encargo ainda por mais de vinte anos. 

O que motivou Leopoldo Meyer a apresentar esse Projeto de Lei foi uma regulamentação baixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que ameaça causar graves dificuldades, onerando a população e colocando-a contra as administrações municipais.

De acordo com o artigo 218 da Resolução Normativa nº. 214, da ANEEL, as distribuidoras de energia elétrica têm prazo de 24 meses para transferir aos municípios os ativos de iluminação pública em seu poder, ou seja, caberá de novo às prefeituras a obrigação de manter os sistemas de iluminação pública, assumindo encargos como troca de luminárias, postes, fiação, reatores, entre outros, para os quais não estão preparadas nem dispõem de recursos para implantar uma estrutura adequada para essa finalidade.

Pelo Projeto de Lei, Meyer propõe que a Eletrobrás destine anualmente aos municípios parte dos recursos da RGR arrecadada, em percentual a ser estabelecido em regulamento, observado o mínimo de 15% (quinze por cento), com vistas ao custeio da manutenção das redes de iluminação públicas.

"Essa é uma forma de compensar o aumento nas despesas que os municípios terão ao assumir a manutenção dos sistemas de iluminação pública, não permitindo que o contribuinte venha a sofrer os efeitos dessa regulamentação da ANEEL, já que os prefeitos terão que instituir contribuição de iluminação pública ou aumentar a já existente, o que exige aprovação de lei, e não será fácil, pois certamente haverá resistências da população. De todo modo, a contribuição não deverá ser suficiente, e em muitas cidades será necessário retirar recursos orçamentários de outras áreas importantes para evitar um apagão na iluminação pública, ressalta Meyer".

 


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