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Substitutivo do deputado Meyer que institui o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda é aprovado na Câmara

SAU_9225A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (06) o substitutivo apresentado pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB/PR) ao Projeto de Lei nº. 6.342/2009, o qual Meyer é relator, que institui o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda.

O projeto, de autoria dos deputados Paulo Teixeira e Zezéu Ribeiro, vem contribuir para a redução do déficit habitacional do país, onde segundo a última Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - PNAD - 2,2 milhões de residências que estão em regiões metropolitanas onde o déficit é composto quase na totalidade por famílias de baixíssima renda, cujas fontes de renda e capacidade de pagamento não se enquadram facilmente nas normas do Sistema Financeiro de Habitação, que buscam suprir as necessidades de moradia através da ocupação precária e irregular, impróprias para o uso irregular.

Ainda segundo o projeto o Serviço de Moradia Social atenderá, segundo critérios pré-estabelecidos, as pessoas com 60 anos ou mais, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal e moradores de áreas de risco, insalubridade e de preservação ambiental.

O desenvolvimento de políticas de moradia com caráter locatício para população de baixa renda é um modelo a ser adotado, que já tem sido longamente aplicado em diversos países do mundo e ainda em alguns projetos pioneiros no Brasil, ressalta Meyer.

Como relator Meyer fez uma série de ajustes no texto original. Algumas alterações corrigem o texto em relação à técnica legislativa, para facilitar o entendimento; outras tratam diretamente do conteúdo da proposta, principalmente quanto à necessidade de regulamentação de alguns pontos.

 

Duração do benefício

 

Uma das mudanças diz respeito à duração do benefício da “bolsa aluguel” a ser paga, no âmbito do Serviço de Moradia Social, em caráter emergencial. O substitutivo estabelece que a duração dessa bolsa deve depender de um regulamento e não mais das políticas a ele atreladas, como no projeto original.

Outra alteração trata da criação de fóruns para acompanhamento, monitoramento e resolução dos conflitos relacionados ao Serviço de Moradia Social. Segundo o relator, a constituição de fóruns não pode ser ao mesmo tempo uma diretriz e uma imposição relativa à gestão do serviço.

Leopoldo Meyer afirma que “o mais correto é indicar a gestão compartilhada como diretriz norteadora da implementação do serviço e a constituição de fóruns como o comando pelo qual essa diretriz será posta em prática”.

 

Regulamentação

 

Para evitar questionamentos relacionados à independência entre os poderes, o relator optou apenas por mencionar a necessidade de regulamento para definir os pontos indicados.

O deputado também observa que pode gerar dúvidas a regulamentação de um fundo específico para garantir a qualidade e a continuidade do Sistema de Moradia Social no caso de incapacidade de pagamento e inadimplência dos beneficiários.

Leopoldo Meyer ressalta ainda que o texto do projeto de lei não institui formalmente esse fundo. “Há dúvidas sobre a possibilidade de se tratar, via decreto, de um fundo que não foi instituído no texto da lei. ”Ele acrescenta que esses assuntos serão trabalhados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Tramitação

 

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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