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Apresentação do Projeto de Lei nº 4.116, de 2012, sobre a segurança das pessoas e a proteção natural nas praias ou nas águas a elas adjacentes.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 185.2.54.O Hora: 16:36 Fase: GE
Orador: LEOPOLDO MEYER, PSB-PR Data: 03/07/2012

O SR. LEOPOLDO MEYER (PSB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna comunicar que apresentei, na semana passada, o Projeto de Lei nº 4.116/2012, que tem por finalidade dispor sobre a segurança das pessoas e a proteção natural nas praias ou nas águas a elas adjacentes.
O que me motivou a apresentar esse projeto de lei foi a morte por afogamento, no último dia 2 de fevereiro, da psicóloga Renata Turra Grechinski, de 23 anos.
Renata era surfista e estava acompanhada de amigos que infelizmente não conseguiram salvá-la. Ela ficou presa a um artefato de pesca colocado de modo irregular - sem sinalização - e em local ilegal, a 40 metros da praia, na área de arrebentação, o que é proibido pelo Instituto Ambiental do Paraná, que estabelece uma distância de 926 metros a partir da praia. 
As praias, consideradas "bens públicos de uso comum do povo", nos termos do art. 10 da Lei nº 7.661, de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, são um espaço de grande importância paisagística, onde uma série de atividades se realizam, muitas vezes de forma conflitante. Lazer, turismo, esportes aquáticos, pesca, aquicultura, construção de portos, instalações industriais, captação de água, lançamento de efluentes, esses são alguns exemplos desses possíveis usos. Essas considerações aplicam-se a praias marítimas, fluviais ou lacustres - aquelas que se formam às margens de lagos naturais ou artificiais. 
Em alguns casos, os conflitos de interesse na utilização das praias e das águas adjacentes têm ocasionado irreparáveis perdas de vidas humanas. Com alarmante frequência têm ocorrido acidentes envolvendo banhistas, mergulhadores e sobretudo surfistas, que ficam presos em redes de pesca, com desfecho quase sempre fatal. 
Infelizmente, a pesca irregular é comum no Brasil. É frequente a colocação de redes e artefatos de pesca na área de arrebentação, e sem sinalização, oferecendo risco à vida de banhistas e surfistas. A maioria das pessoas que pratica a pesca de modo irregular não tem licença para praticar tal atividade. 
De acordo com informações reunidas pela ONG Mar Seguro/Instituto Thiago Rufatto, criada em homenagem a um jovem assim vitimado, pelo menos 49 surfistas morreram dessa forma no litoral do Rio Grande do Sul entre os anos de 1983 e 2012. Muitas tragédias semelhantes contam-se nos litorais de Santa Catarina, Paraná e em outros Estados da Federação.
Outros acidentes, envolvendo a navegação, também se têm tornado tristemente comuns. Lanchas, motos aquáticas e outras embarcações, motorizadas ou a vela, conduzidas de forma irresponsável e infringindo as normas da autoridade marítima, costumam aproximar-se das praias em alta velocidade, muitas vezes atingindo banhistas e provocando mortes, amputações e outras formas graves de lesão corporal.
Em razão da gravidade da situação, alguns Estados já contam com normas que determinam a demarcação de áreas destinadas ao lazer, à pratica de desportos e à pesca, em praias marítimas, lacustres ou fluviais. É o caso do Rio Grande do Sul, onde vige a Lei Estadual nº 8.676, de 1988, alterada pelas Leis nº 11.886, de 2003; nº 12.050, de 2003; e nº 13.660, de 2011.
No entanto, faz-se necessária uma lei federal que assegure, em todo o País, a segurança das pessoas, bem como a proteção do ambiente natural nas praias ou nas águas continentais ou marinhas a elas adjacentes. Esse é o objetivo desse projeto de lei, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.661, de 1988.
O projeto enfatiza tais aspectos e prevê a delimitação de áreas para a pesca e a prática de desportos nas praias ou nas águas adjacentes, marinhas ou continentais; define como crime, punível na forma da Lei dos Crimes Ambientais e do Código Penal, a utilização de redes de pesca em áreas reservadas à prática de desportos aquáticos ou ao lazer e à navegação em águas adjacentes às praias sem se observarem as normas de segurança editadas pela autoridade marítima. Aquele que infringir tais normas assume o risco de matar ou lesionar alguém, razão pela qual, nesse caso, caracterizar-se-á o crime como doloso.
Dada a importância e a urgência de que se reveste a matéria, esperamos contar com o apoio dos ilustres colegas Parlamentares para a sua célere aprovação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.


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