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Apresentação de projeto de lei sobre a criação de normas de segurança para a implantação e funcionamento de parques de diversão e estabelecimentos similares. Solicitação à Casa de apoiamento à proposição. Transcurso do 188º aniversário de fundação do Muni

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 244.1.54.O Hora: 09:24 Fase: BC
Orador: LEOPOLDO MEYER, PSB-PR Data: 15/09/2011

O SR. LEOPOLDO MEYER (Bloco/PSB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, têm sido cada vez mais frequentes as notícias veiculadas pela imprensa sobre acidentes graves, até mesmo com mortes, ocorridos nos brinquedos e outros equipamentos instalados em parques por todo o Brasil. 
Esses acontecimentos inclusive motivaram a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT a editar recentemente um conjunto de normas técnicas sobre o assunto.
A questão que se levanta é: essas normas técnicas são extremamente relevantes, mas não constituem medida suficientemente forte para sanar os problemas de segurança existentes nesses estabelecimentos. Impõe-se a elaboração de uma lei com regras gerais da União sobre o tema, explicitando claramente a necessidade de essas normas técnicas serem observadas no País e, mais do que isso, estruturando um sistema de controle e monitoramento padrão da instalação e da operação dos parques de diversão e estabelecimentos a eles equiparados.
Em face da grande repercussão social, apresento hoje projeto de lei estabelecendo regras de segurança para a implantação e o funcionamento de parques de diversão e estabelecimentos similares. Tendo por base a competência da União de editar normas gerais tanto sobre a proteção da infância e da juventude, como reza o art. 24, caput e inciso XV, da Constituição Federal, quanto sobre a proteção do consumidor, segundo o art. 24, caput e inciso VIII, da Constituição Federal, proponho que se passe a exigir desses estabelecimentos o seguinte: licença de instalação prévia à implantação do empreendimento; licença de operação posterior à implantação do empreendimento, com renovação periódica; responsável técnico, com treinamento específico e devido controle pelos conselhos profissionais competentes; divulgação ao público das informações de segurança específicas de cada brinquedo ou equipamento.
Temos certeza de que uma lei de aplicação nacional com esse conteúdo contribuirá muito para reforçar a segurança dos parques de diversão e estabelecimentos a eles equiparados. Os serviços oferecidos ao público no campo do entretenimento devem ser pautados por profissionalismo e rigor técnico, como ocorre em todas as demais áreas. Não se há de aceitar mais que se coloque em risco a vida dos usuários. Desde já, conto com o apoio dos Srs. Parlamentares para a transformação desse projeto em lei.
Quero também, Sr. Presidente, cumprimentar a cidade de Ponta Grossa, do meu Estado, Paraná, cidade progressista que hoje completa 188 anos. Cumprimento aqui todos os ponta-grossenses.
Muito obrigado, Sr. Presidente.


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